Guia de Boas Práticas de LGPD e Compliance
Uso da API FOXI – Lojistas Parceiros

Versão: 1.0
Elaboração: KFE SOFTWARE
Data: 21/05/2025

1. Objetivo do Guia
Este guia tem como objetivo orientar os lojistas parceiros da FOXI quanto às boas práticas legais e de segurança da informação, especialmente relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018), no uso da API FOXI para prevenção a fraudes e análise de risco.

2. Finalidade do uso da FOXI
A FOXI oferece uma API para:

Avaliar a reputação de consumidores com base em dados agregados.

Prevenir fraudes e reduzir riscos em transações online.

Apoiar decisões de risco de forma ética e legal.

O uso da FOXI é permitido exclusivamente para esta finalidade.

3. Fundamentos legais
A base legal para o tratamento de dados no uso da FOXI é o interesse legítimo (Art. 7º, IX da LGPD), com foco em:

Segurança da operação comercial.

Prevenção de prejuízos e fraudes.

Proteção ao crédito e à integridade da plataforma de e-commerce.

4. Boas práticas obrigatórias para o lojista
Informar seus usuários na Política de Privacidade
Inclua na sua política uma cláusula como:

“Utilizamos sistemas especializados de análise de risco, como a plataforma FOXI, que avaliam o comportamento de compra do consumidor para fins de prevenção à fraude.”

Usar a API apenas no contexto de uma transação
Só consulte um usuário quando houver intenção legítima de venda (ex: pedido em andamento).

Nunca use para pré-filtragem de campanhas, listas negras ou marketing.

Evite decisões automáticas puras
Caso use o score FOXI para recusar ou condicionar uma compra, permita revisão humana, conforme o Art. 20 da LGPD.

Coopere com a FOXI em disputas
Quando um consumidor contestar uma informação, responda em até 7 dias úteis para revisão ou confirmação do registro.

5. O que não fazer (proibições legais e éticas)
Prática	                                        Motivo
Consultar CPF sem relação com uma venda	Violação de finalidade e privacidade
Criar “lista negra” local com base no score	Pode configurar tratamento discriminatório
Compartilhar os dados FOXI com terceiros	Quebra de sigilo e violação contratual
Expor ou repassar o score ao próprio cliente	Pode induzir discriminação ou constrangimento

6. Armazenamento e segurança
Não salve os dados retornados pela FOXI por tempo indefinido.

Caso deseje armazenar, anonimize ou pseudonimize os registros.

Restrinja o acesso aos dados apenas a equipes autorizadas.

7. Responsabilidade compartilhada
O lojista é corresponsável pela segurança e uso ético dos dados acessados via FOXI.
A má utilização pode resultar em:

Notificações da ANPD

Danos à reputação da empresa

Ações judiciais ou indenizações

8. Dúvidas ou suporte
Em caso de dúvidas sobre compliance ou LGPD:

Encarregado de Dados (DPO) da FOXI
foxi@foxi.com.br

Este guia deve ser lido e seguido por todos os responsáveis legais, gestores de risco e equipe técnica que integrar a FOXI à sua operação.